O Programa de Recuperação Fiscal – Refis Verde 2020, lançado pelo Governo do Amapá no dia 22 de outubro, já está recebendo empresários para negociar débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A Procuradoria Geral do Estado do Amapá (PGE) começou o atendimento presencial nesta terça-feira (27), na sede do órgão, na Avenida Antônio Coelho de Carvalho nº 396, Centro de Macapá, das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira, por ordem de chegada.

Os empresários também poderão optar por hora marcada, fazendo o agendamento pelo telefone (96) 984019804 e pelo e-mail: atendimento.ptriap@gmail.com.

Serão feitos os serviços de cadastro, simulações de parcelamento, efetivação dos parcelamentos com homologação. Os empresários já poderão sair com o desconto, dívida parcelada e exigibilidade do crédito suspenso enquanto cumpridas as exigências de parcelamento.

Com o programa, os empresários terão a oportunidade de se regularizar optando pelo parcelamento ou pelo pagamento a vista.

Vantagens

O Refis Verde é um estímulo que integra o programa de recuperação ao Tesouro Verde. Para as empresas que já têm o selo do Tesouro Verde, os incentivos são ainda maiores. O desconto de juros e multas será de 95% para quem for regularizar a dívida com o pagamento à vista. Já as empresas não reconhecidas com o selo, o desconto será de 85%.

Cota única e parcelamentos

I - em parcela única, com redução de até 95% dos juros e multas;

II - em até 12 parcelas, com redução de até 85% dos juros e multas;

III - de 13 a 60 parcelas, com redução de até 75% dos juros e das multas;

IV - de 61 a 84 parcelas, com redução de até 65% dos juros e das multas;

Os requerimentos de parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa serão formalizados na PGE, e os demais débitos mediante requerimento na Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá (Sefaz).