A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do Governo do Estado sobre a mudança da data limite de pagamento do funcionalismo público que foi enviada à Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) respeita a regra do decêndio – procedimento administrativo adotado pela União para fazer os repasses aos entes federados. A PEC, que começou a tramitar na Alap nesta quinta-feira, 28, prevê que a folha estadual seja paga pelo Executivo até o 8º dia útil do mês. Mas, na prática, com a regra do decêndio, o pagamento não ultrapassará o dia 10 de cada mês.

A dúvida foi esclarecida pelo secretário de Estado da Fazenda, Jonildo Abrantes. “Por mais que o 8º dia útil de cada mês ultrapasse o dia 10 de cada mês, como no caso de junho, quando o 8º dia útil coincide com o dia 12, o pagamento será efetuado antes, no máximo até o dia 10. Essa é a regra”, explicou.

De acordo com ele, é apenas no dia 10 que o Executivo tem conseguido reunir os recursos necessários para honrar a folha de vencimento dos servidores estaduais. No mês de março, o governo foi obrigado a parcelar e escalonar o pagamento estadual porque os repasses federais dos dias 20 e 30 não cobriram as despesas obrigatórias entre as quais está a folha do funcionalismo.

Outras unidades da Federação já adotaram medida similar. O Rio de Janeiro, por exemplo, passou para o 10º dia útil do mês o pagamento de seus funcionários. Já Santa Catarina conseguiu a mudança do último dia útil para o 8º dia útil do mês subsequente, no Supremo Tribunal Federal (STF), através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Tramitação

Se aprovada, a PEC vai alterar o Artigo 64 da Constituição do Estado do Amapá. De acordo com o regimento interno da Alap, antes de ser levada à votação em dois turnos, são necessárias três leituras da PEC em plenário, cujas sessões podem ser oficiais ou extraordinárias, porém distintas. A primeira leitura foi feita na manhã desta quinta-feira.