O Refis começou a valer no dia 10 de setembro de 2015. O benefício vale para todos os débitos vencidos até o dia 30 de junho de 2015. A adesão ao programa dá ao empresário a possibilidade de redução de juros, multas punitivas e moratórias na dívida.

Se pago em parcela única, o desconto é de 100% dos juros e multas. Parcelado em até 12 vezes, a redução é de 85%. Existe também a opção de parcelar a dívida de 13 a 60 vezes, com desconto de 75%. Por último, tem a opção de parcelar o débito de 61 a 120 vezes, com desconto de 65%.

De olho no prazo

Para alertar aos devedores quanto a proximidade da data de encerramento do programa, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) está enviando correspondências aos empresários com débitos. A Secretaria também vai participar da Semana da Conciliação, promovida pelo Tribunal de Justiça do Amapá, para negociar com 18 empresas que já estão com as dívidas ajuizadas.

Uma das empresas que pode aderir ao Refis é a Petrobras, que tem uma dívida milionária com o Amapá. São R$ 270 milhões referentes ao ICMS que deixou de ser pago por nove anos. A dívida está ajuizada e o Estado já venceu em duas instâncias.