O Governo do Amapá já enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que autoriza a celebração do Termo de Parcelamento de Dívida com órgãos da administração pública. O projeto foi construído no Conselho Estadual de Gestão Fiscal, que tem representantes de todos os Poderes, do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.

Em 2015, o Executivo identificou que alguns Poderes e instituições estaduais não estavam repassando aos cofres do tesouro estadual o valor referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) descontado na folha de pagamento dos servidores.

De acordo com os números da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a dívida atualizada passa dos R$ 360 milhões. O valor é referente a 12 anos de IRRF não repassados para o governo estadual.

Segundo o procurador-geral do Estado, Narson Galeno, a partir da notificação dos Poderes, o assunto entrou na pauta do Conselho Estadual de Gestão Fiscal. “O parcelamento dessa dívida foi um pedido dos devedores, e bastante debatido nas reuniões do conselho. Foi dessas reuniões que saiu o texto do Projeto de Lei, após o Executivo entender que seria possível”, explicou.

Se aprovado na Assembleia Legislativa, as dívidas poderão ser pagas em até 360 parcelas, o equivalente a 30 anos. Mas a lei também prevê que no caso de atraso em mais de um mês desse parcelamento, o desconto será feito no repasse do duodécimo referente ao mês subsequente do atraso.  

Com esses recursos entrando nos cofres do tesouro, o Estado poderá investir em políticas públicas.