O Governo do Estado do Amapá (GEA) encaminhou à Assembleia Legislativa, para votação em regime de urgência, um Projeto de Lei Complementar e uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) com o objetivo de adequar a legislação local às normas federais que dizem respeito à Defensoria Pública. As propostas visam garantir normalidade jurídica ao concurso público que será realizado pelo governo do Estado para a Defensoria Pública do Estado do Amapá (Defenap).

A primeira proposta altera a Lei Complementar 086, de junho de 2014, nivelando com as alterações feitas na Constituição Federal através da Emenda Constitucional (EC) 80/14 e com a Lei Complementar 80/94.

“As normas que regulamentam as Defensorias Públicas sofreram várias alterações ao longo dos anos, inclusive dando autonomia administrativa e financeira a esses órgãos, seguindo modelo semelhante aos Tribunais de Contas e Ministério Público. Por isso, precisamos adequar a legislação estadual às normas federais, para evitar problemas jurídicos futuros”, explicou o defensor-geral do Estado, Horácio Magalhães.

Também foi protocolada na Assembleia Legislativa uma proposta que altera os artigos 154 e 156 da Constituição Estadual, também visando adequá-los às alterações introduzidas à Constituição Federal. “Nosso objetivo é promover melhor estruturação e segurança jurídica para a carreira, levando-se em consideração o fato de que o concurso para o cargo de defensor público do Estado está prestes a ser realizado”, complementou Magalhães.

Concurso

O governo do Estado confirmou esta semana que o concurso da Defenap vai ser realizado em 2018, e que todos os trâmites jurídicos estão em andamento. Serão 40 vagas para defensor público com salário inicial de R$ 13 mil.

“O governo do Estado vai realizar o concurso, mas para viabilizá-lo é preciso que essas alterações na legislação sejam processadas. É preciso esclarecer que quando a Defenap foi criada, não foi dada a ela a devida autonomia. E é isso que estamos corrigindo agora”, finalizou o defensor-geral.