Parcerias entre o governo estadual e o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Tjap), em setores como a educação, foram destacadas pelo governador em exercício, Papaléo Paes, durante a cerimônia de abertura do 43º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), na quarta-feira, 13, no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) da zona norte de capital. O evento, que reúne juristas de todo país, acontece no período de 13 a 15 de junho, com o tema “O fortalecimento do Sistema e a reconstrução dos Juizados Especiais”. O 43º Fonaje é uma realização do Tjap e do Fórum Nacional de Juizados Especiais, com apoio do Governo do Estado do Amapá (GEA) entre outras instituições; a programação do evento inclui ações como debates, mesa-redonda e palestras. 

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Juizados Especiais são órgãos do Poder Judiciário que cumprem um importante papel, uma vez que permitem ao cidadão a possibilidade de buscar soluções para seus conflitos de forma simples, eficiente e gratuita. Existe o Juizado Especial Civil – conhecido popularmente como juizado de pequenas causas – que julga ações cujo valor da causa seja de até 40 salários mínimos; e o Juizado Especial Criminal, onde se julgam crimes de menor potencial ofensivo, nos quais a pena máxima de prisão não ultrapassa dois anos.

Durante a cerimônia de abertura do 43º Fonaje, o presidente do Tjap, desembargador Carlos Tork, ressaltou a dimensão da atuação dos Juizados Especiais no Amapá. “Nossa média de processos é de 100 mil ao ano, dos quais 35 mil são demandas dos Juizados Especiais. Tenho a certeza de que, ao longo dos debates, nossa experiência poderá contribuir com a apresentação de soluções para o fortalecimento destes órgãos”, detalhou, destacando o Programa Justiça Intinerante que leva atendimento jurídico e de cidadania a localidades como o Arquipélago do Bailique, a 12 horas de barco de Macapá.

Na ocasião, Papaléo Paes frisou que o 43º Fonaje é um ambiente de reflexão, em busca de soluções inovadoras e trocas de experiências sobre os Juizados Especiais. Para ele, os locais são os órgãos do Poder Judiciário que detêm maior confiança da população, especialmente do público que atende, formado, em sua maioria, por pessoas de baixa renda. “No Amapá, é louvável que os Juizados Especiais tenham sido priorizados pelo Tribunal de Justiça, no trabalho que é feito em prol da sociedade e dos menos favorecidos na resolução de conflitos em um tempo muito mais rápido, com muito menos formalidade”, enfatizou Paes.

O governador em exercício lembrou que os esforços de cooperação conjunta entre o Executivo e o Judiciário amapaense na busca de respostas mais ágeis ao conjunto da sociedade têm resultado em parcerias inovadoras, especialmente na área da educação, como é o caso do Programa Educação para a Paz (Epaz), uma iniciativa do GEA, TJAP e Ministério Público do Estado do Amapá (MP/AP), com o objetivo de incentivar a prevenção da violência nas escolas, bem como melhorar a qualidade do ensino.

Além disso, lembrou Papaléo, em novembro de 2016, um termo de cooperação assinado entre a Defensoria Pública do Estado do Amapá (Defenap) e o Tjap levou o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos (Cejusc) para dentro da defensoria, para atuar no Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos da instituição. O serviço permite à população de baixa renda o acesso à justiça gratuita e de qualidade. De janeiro a julho de 2017, o núcleo realizou 1.000 atendimentos. Desta demanda, 95% estão relacionadas à área de família, sendo a maioria dos casos relacionados a divórcio, reconhecimento com posterior dissolução de união estável, partilha de bens, guarda e responsabilidade, e, por conseguinte, ações relacionadas a alimentos. “O nosso povo quer sempre contar com essa Justiça eficaz, célere”, finalizou o governador em exercício.

Fonaje

Instalado em 1997, o Fonaje tem como maiores objetivos: congregar magistrados do Sistema de Juizados Especiais e suas turmas recursais; uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais; e colaborar com os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como com os órgãos públicos e entidades privadas, para o aprimoramento da prestação jurisdicional. O evento ocorre de seis em seis meses.

Estiveram presentes na cerimônia de abertura do 43º Fonaje representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; além de acadêmicos e profissionais da área do Direito.