O Governo do Amapá conseguiu em sessão na Assembleia Legislativa a aprovação do Projeto de Lei nº 0023/19, que estabelece diretrizes para o funcionamento do transporte intermunicipal. Pela primeira vez, o Poder Executivo terá a própria legislação sobre o serviço, garantindo mais transparência, segurança jurídica e qualidade para os usuários.
Com essa conquista, caberá à Secretaria de Estado de Transporte do Amapá (Setrap) planejar, executar, normatizar, fiscalizar e decidir sobre assuntos relativos ao sistema coletivo rodoviário estadual. Até então, a pasta atua em conjunto com outros órgãos, seguindo leis municipais e federais.
A Lei aprovada por unanimidade na Alap, na quarta-feira, 11, estabelece também a criação do Conselho Estadual de Transporte (CET), órgão deliberativo que irá apreciar matérias sobre o transporte intermunicipal de passageiros.
Além da Setrap, a CET será composta por representantes Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinf), Sindicato das Empresas de Trânsito e Transporte (Setap), Ministério Público Estadual (MP/AP) e Polícia Militar (PM).
Com essa base legal, a Setrap poderá atuar de forma direta no combate ao transporte clandestino e na fiscalização das entidades que atuam no serviço de transporte intermunicipal, podendo estabelecer punições em caso de desacordo com a lei.
Além disso, todo o sistema será reorganizado, incluindo o número de linhas, preço das tarifas e a exploração do serviço por parte das empresas, que atuam através de Termo de Permissão. Após a homologação da lei, as mudanças acontecerão de forma gradual ao longo dos meses.
“Antes, nossas fiscalizações não possuiam efeitos justamente pela ausência de uma lei como essa. Agora, através de convênios que já estão sendo elaborados entre os órgãos de trânsito e transporte, poderemos agir, autuar e até mesmo prender infratores dentro do sistema, entre outras medidas", explicou o diretor do Departamento de Transporte da Setrap, Andrey Rêgo.
A lei aprovada segue para a sanção do governador do Estado do Amapá, Waldez Góes.
