A união dos estados em torno do recebimento da fatia a que têm direito em relação à multa cobrada pelo Ministério da Fazenda de recursos repatriados de brasileiros que tinham depósitos no exterior avançou nesta terça-feira, 8, no Supremo Tribunal Federal (STF). Após reuniões com a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e com o ministro Luís Roberto Barroso, relator do pedido de liminar para incluir este valor nos repasses a serem feitos, o governador do Amapá, Waldez Góes, juntamente com os governadores de outros 22 estados mais o Distrito Federal saíram confiantes de que têm grandes possibilidades de garantir aos estados e municípios a fatia correta da divisão destes recursos.

Encerrada no último dia 31 de outubro, a partilha dos recursos repatriados rendeu aos cofres públicos R$ 46,8 bilhões. Metade deste valor, R$ 23,4 bilhões, refere-se aos 15% de Imposto de Renda cobrado na repatriação. A divisão desta verba já está garantida, cabendo aos estados e ao Distrito Federal R$ 4,02 bilhões, correspondentes aos 21,5% a que têm direito do total arrecadado com a cobrança de IR, debitada da soma a parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de cerca de R$ 1 bilhão. Desta partilha, caberá ao Amapá R$ 140.978.174,84. O governador Waldez Góes decidiu, na sexta-feira (4), que usará estes recursos para, prioritariamente, pagar o 13º salário do funcionalismo público.

Waldez Góes, ao lado dos demais governadores, pleiteia no STF o pagamento da parte do estado na multa cobrada na mesma operação de repatriação, que também foi de 15%. Desta forma, os cofres dos estados receberiam o dobro do que será pago no dia 10, em parcela única. O governo federal alega que os estados não têm direito à multa. Por conta desse impasse, Amapá, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Santa Catarina e Roraima ingressaram com ação conjunta no STF, reivindicando o pagamento referente à multa.

No primeiro encontro com a ministra Cármen Lúcia, os governadores pediram que os estados, um dos entes do pacto federativo, sejam protegidos. Também lembraram que os recursos cobrados garantiriam políticas públicas e pediram para que as ações fossem distribuídas com vínculo ou que fossem julgadas nos mesmo dia, já que Piauí, Pernambuco, Paraíba, Ceará, Rio Grande do Norte, Sergipe, Acre e Maranhão ingressaram com ações individuais, totalizando 20 estados questionando a partilha dos recursos.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, que estava acompanhada do tributarista Everardo Maciel, a tendência de vinculação indicou que o caso deve ser analisado em curto espaço, já que o governo pretende quitar a parcela de R$ 4,02 bilhões referentes ao Imposto de Renda no dia 10 e uma possível decisão sobre o pagamento da partilha das multas após esta data pode levar à quitação do débito por intermédio de precatórios, o que é rejeitado pelos governadores. Ela também pediu celeridade nas respostas dos questionamentos feitos pelos ministros relatores Luís Roberto barroso, Rosa Weber, Celso de Melo e Edson Fachin.  

Logo após a reunião, os governadores foram recebidos pelo ministro Luís Roberto Barroso, que ouviu o histórico da construção da proposta de repatriação dos recursos e sobre a importância dos recursos para os estados. Ouviu, também, dos procuradores estaduais presentes, o pedido de urgência na medida cautelar, com concessão de liminar para que seja depositado em juízo o valor referente à participação na multa, para que esta não seja paga como precatório. 

O ministro revelou que ainda não tem decisão e que esta deve ser conjunta com outros colegas de Corte. Ele fez críticas ao modelo de muitos estados, que adotaram o que ele classificou de "frouxidão fiscal", que deixou vários governadores "reféns dos servidores, que acabaram tendo de fazer concessões que os cofres não aguentavam".

Ele ouviu atentamente os argumentos dos procuradores estaduais, que mostraram que a multa é moratória, pois seu vínculo é o ato de pagar, com isenção de delitos e punição, sem ação de polícia ou lançamento de ofício.

Barroso pediu que os procuradores preparassem um memorial conjunto sobre a natureza das multas e o entregassem até segunda-feira, 14. "Vou ler com todo interesse. Como diz Fernando Pessoa: 'para interpretar bem, é preciso simpatia', e simpatia eu tenho. Preciso que os senhores me ajudem a interpretar", concluiu, classificando a multa como "sui generis". 

Após os encontros, Waldez Góes avaliou a conversa que os governadores tiveram com os ministros do STF. "Eu achei muito boa a audiência com o ministro Luís Roberto Barroso. A participação dos procuradores dos estados será fundamental, fazendo o memorial. Esperamos que ele também considere o apelo que fizemos para uma decisão liminar dele antes de quinta-feira, 10, sobre a necessidade de a União fazer a reserva destes valores até que haja a decisão final do Supremo, uma vez que se isso não for feito, nós podemos ter uma vitória e estes recursos irem para precatórios”, disse Góes, que complementou: “Estamos convictos do direitos dos estados. E a união dos governadores e das procuradorias tem sido fundamental nesse processo; esperamos que até a próxima semana a gente tenha novidades em favor de cada estado do Brasil", concluiu.