A liminar favorável ao Governo do Estado do Amapá saiu nesta quarta-feira, 4. A decisão dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, permite ao GEA o recalculo da dívida do Estado com a União, aplicando juros simples. A medida resultará em uma economia total de aproximadamente R$ 25 milhões.
As dívidas que se enquadram na decisão são referentes ao extinto Banco do Estado do Amapá (Banap) – liquidado pelo Banco Central nos anos 90. Atualmente, o valor total é de R$ 69.257.410,40 com aplicação de juros compostos, que são mais altos. Aplicando os juros simples, concedidos pela liminar e menores, o valor reduz para R$ 45.229.693,40. Uma economia em torno de R$ 25 mi.
Com a adesão, o valor será parcelado em 360 parcelas, que ficará em torno de R$ 400 mil cada. Hoje a parcela está em R$ 700 mil, portanto o Estado terá uma economia de R$ 300 mil mensal.
De acordo com o procurador de chefe tributário Estado, Raul Silva, a decisão ainda cabe recurso e deverá ter a decisão final em 60 dias. “Daqui a 60 dias, o Plenário do Supremo avaliará o pedido dos 15 estados para reavaliar a dívida com a União e então teremos a decisão final”, Informou.
A ação do Amapá recorrendo ao Supremo foi ajuizada na segunda-feira, 25. Outros 14 estados também entraram com o pedido. Pela l Lei Complementar 148/2014, apenas as despesas contratuais contraídas entre 1998 e 2012, serão incluídas. Ou seja, as maiores dívidas do Estado que são as da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e da operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ficarão de fora.
