Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá (Imap), por meio do Programa Lote Legal, fará a entrega de títulos urbanos à população durante a 51ª Expofeira do Amapá, que acontece no período de 30 de outubro a 8 de novembro, no Parque de Exposições da Fazendinha.

O proprietário do imóvel que já deu entrada ao processo de regularização pode levar a documentação no espaço de meio ambiente, e além dos dados do loteamento, documentos pessoais, RG, CPF, estado civil e documentos dos filhos.                           

Segundo o diretor de Ordenamento Territorial, Robson Gualberto, o Programa Lote Legal é uma iniciativa do Governo do Estado do Amapá, por meio do Imap, que visa regularizar os loteamentos de responsabilidade estadual, cujos lotes foram doados a famílias sem moradia no período de 1990 a 2000. “A regularização fundiária do Programa Lote Legal se baseia na expedição de títulos definitivos por doação não onerosa, devidamente registrados no cartório de registro de imóveis. Os bairros Boné Azul, Renascer, Pantanal e Amazonas serão contemplados, em lotes de até 250 metros quadrados”, informou Gualberto.

Os benefícios do programa têm abrangência social e econômica. Com o título, o imóvel se valoriza entre 30% a 50%, tirando o loteamento da informalidade, passando a existir de fato e de direito, proporcionando ao proprietário acesso ao crédito de financiamento imobiliário, para construção e reforma da moradia.

O Programa Lote Legal está amparado pela lei n°1.758, de junho de 2013, que autoriza o Executivo a realizar a alienação gratuita, mediante doação dos lotes urbanos de assentamentos localizados em imóveis de domínio do Estado do Amapá.

"Durante a programação, serviços como emissão de licenciamento ambiental, orientações sobre regularização fundiária urbana e rural, instruções relacionadas ao licenciamento ambiental também serão oferecidos à sociedade", concluiu o diretor.