O Governo do Estado encaminhou para a apreciação da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), nesta quarta-feira, 4, oito projetos de lei que beneficiam servidores da educação, militares, policiais civis, Grupo Tático Aéreo, Instituto de Pesos e Medidas do Amapá (Ipem/AP), Grupo de Fiscalização Agropecuária, além do projeto que concede reajuste linear (data-base) de 2.8% para servidores estaduais.

A maioria dos projetos atendem a demandas discutidas durante a Agenda do Servidor. A exceção é o projeto que reestrutura o Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (Imap), que foi uma necessidade identificada pelo Executivo para aperfeiçoar a regularização fundiária.

Nas últimas semanas, o Governo do Amapá enviou outro pacote de projetos de lei que consolidam as propostas discutidas com diversas categorias desde 2015. São propostas que concedem benefícios às categorias da saúde, militares, Grupo Socioeducativo, policiais civis e agentes penitenciários. Todos já foram aprovados pela Casa de Leis e seguem para sanção governamental.

Data-base

A proposta do governo é que os 2.8% de reajuste linear seja concedido já a partir do mês de abril a todos os servidores púbicos efetivos e inativos (aposentados e pensionistas) do Poder Executivo, inclusive de autarquias e fundações públicas. A concessão do benefício, só foi possível mediante projeções de melhoria no cenário de crise nacional e de um grande esforço por parte do Estado, para ajustar as contas públicas.

Educação

Nesse novo pacote de projetos enviados ao Legislativo, os servidores da educação foram beneficiados com duas propostas do Governo do Amapá. Uma para aumentar o valor das gratificações de Regência de Classe e gratificação para pedagogos, auxiliares educacionais e especialistas. E a outra incorpora as referidas gratificações ao salário dos servidores.

Diagro

Para o Grupo de Fiscalização Agropecuária, o governo também enviou duas propostas. Uma institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) alcançando 85 servidores que atuam na Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (Diagro).

E a outra, modifica o enquadramento jurídico dos servidores da Diagro abrindo caminho para a instituição do PCCR, a fim de consolidar uma inteligência permanente do Estado na área de inspeção agropecuária, dada a natureza e complexidade das carreiras e cargos que integram o referido grupo.

Ipem

Para os profissionais do Ipem/AP, a proposta enviada à Casa de Leis é para extinguir a gratificação de atividade em Metrologia Legal e Avaliação de Conformidade (Gramlac), para incorporá-la ao salário dos servidores. E, no mesmo ato, criar o Auxílio de Atividade em Metrologia Legal.

GTA

Outra categoria que conversou com os técnicos do Executivo estadual e expôs a necessidade da classe, foi os profissionais que atuam no Grupo Tático Aéreo (GTA). Eles apresentaram a importância de serem compensados pelo risco a que são submetidos no exercício de suas atividades durante as operações aerotransportadas de segurança pública.

Diante do que foi exposto, o governo criou o Projeto de Lei nº 021 que institui a Compensação Orgânica de Operações Aéreas no âmbito da Coordenadoria de Operações Aéreas da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Isto significa que os agentes da segurança pública que atuam no GTA serão remunerados pelos desgastes orgânicos e psicossomáticos decorrentes do desempenho continuado das atividades a bordo de aeronaves de asa fixa e rotativa, sendo expostos às variações de temperatura, pressão, vento, vibração, secreção de vítimas e contato direto com situações de trauma.

Polícia Civil

Já a Polícia Civil será beneficiada com a proposta de regulamentar as chefias de Plantão, Investigação e Cartório. Esses cargos deverão ser ocupados, exclusivamente, por agentes e oficiais da Polícia Civil. A reestruturação de cargos de Direção Superior foi um anseio da categoria exposto durante Agenda do Servidor.

Pois, as referidas chefias são ocupadas atualmente, por agentes e oficiais sem qualquer tipo de retribuição pecuniária ou qualquer outra compensação, sendo-lhes impostos apenas o ônus dos cargos.

Carreira Militar

E a proposta que beneficia os militares é para a regulamentar a remuneração dos profissionais, a partir da implementação de progressões, tanto de quem atua no Corpo de Bombeiros (CBM/AP), quanto na Polícia Militar (PM/AP).

A remuneração dos militares a que se refere o projeto de lei, consiste em subsídio, proventos, indenizações e outros direitos estabelecidos em leis específicas. Toda a construção da proposta também foi fruto de discussões entre o governo e a categoria, até que chegassem a um consenso para a formulação do projeto de lei encaminhado para a Alap.

Mais projetos

O governo deve enviar nos próximos dias para apreciação da Assembleia Legislativa outros projetos voltados para a classe médica, delegados da Polícia Civil, setor de Infraestrutura e ajuste na tabela dos profissionais da Educação.