O Governo do Amapá solicitou a retirada de pauta do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 04/2017, enviada à Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) no fim de dezembro, que trata da adesão do Estado ao regime do novo conjunto de regras para a execução do orçamento público (regime fiscal) do Brasil. A decisão de retirada, protocolada por meio do oficio nº 007/2018, foi necessária para que o governo passe a ampliar o debate com a participação de outros segmentos da sociedade.
A intenção da PEC é disciplinar o crescimento da despesa do Estado para o enfrentamento do déficit orçamentário por meio de ações, inclusive, já adotadas desde o início da gestão, como a recuperação de receita e contenção de despesas de forma gradual e responsável.
“A PEC não tira direitos: ela assegura que estes sejam alcançados. De qualquer forma, é importante que esse debate com a sociedade seja garantido e ampliado para que, juntos, possamos encontrar a melhor solução para o equilíbrio das contas públicas diante das adversidades econômicas, sociais e políticas”, considerou o governados Waldez Góes.
A expectativa com a proposta é de que, pelo menos até 2025, o Amapá alcance uma dinâmica fiscal em que a variação da receita seja maior do que a da despesa. Diversos Estados da Federação já aderiram ao novo regime, a exemplo de Goiás e Piauí.
O gestor da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan), Antônio Teles Junior, explica que a União propôs um regime fiscal de 20 anos, considerando um limite de gastos públicos com base na despesa que o governo dispõe para executar políticas públicas, orçamento com pessoal, saúde, educação, que é a chamada despesa primária.
“Nos últimos dez anos, as despesas obrigatórias do Estado cresceram acima da inflação, acima da receita corrente líquida. E isso fez com que o déficit fosse ampliado ano a ano. Com esse novo regime, teremos mais dez anos para poder reequilibrar as contas, enfrentar o déficit e dar mais segurança para o governo e para a sociedade”, salientou Teles Junior, acrescentando que os excessos de arrecadação do Estado poderão ser ainda aportados na Previdência e em mais investimentos sociais e econômicos, uma vez que terá “caixa” para isso.
Condicionantes
Para avaliar a necessidade de adesão do Estado ao novo regime fiscal nacional, técnicos e gestores de Planejamento, Fazenda e Administração da gestão estadual desenvolveram uma nota explicativa. O documento traz dados e aponta fatores que deverão pressionar a folha de pagamento nos próximos anos, a partir de 2019, como por exemplo, a redução do número de servidores cedidos pelo governo federal ao Estado e início das aposentadorias de servidores estaduais.
A nota também pontua que, em 2016, entre as receitas que sofreram frustrações no Amapá está o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A perda foi de mais de R$ 156 milhões, correspondendo a 47% de todas as receitas que frustraram no referido ano.
Um dos fatores que impactaram na perda de receita do ICMS foi a conexão do Amapá ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Pois, a interligação, ao mesmo tempo que trouxe o fim do isolamento do sistema elétrico, diminuiu o consumo de energia das termoelétricas que, consequentemente, pararam de gerar a receita do ICMS com o custo da produção.
