O Batalhão de Policiamento Rodoviário Estadual (BPRE) vem intensificando as fiscalizações em estacionamentos privativos, aqueles destinados a idosos ou pessoas com deficiência, localizados nas margens das rodovias estaduais, entre estes, os que ficam em estabelecimentos comerciais.

As ações buscam garantir a essa população o direito previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Estatuto do Idoso (Lei 10.741), Lei de Acessibilidade à Pessoa com Deficiência (Lei 10.098), Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146) e Resoluções 303 e 304, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

De acordo com o comandante do BPRE, major Carlos Augusto Rodrigues, o número de autuações do 1° semestre deste ano preocupam, devido o aumento significativo em comparação ao mesmo período de 2018.

“Tivemos, até o momento, um aumento de 600% no comparativo com o mesmo período de 2018. Neste mesmo período do ano passado, havíamos aplicado 28 autos de infração. Neste ano, já contabilizamos 201 autos de infração, o que causa certa preocupação”, frisou o comandante.

Ele lembra que, para ter acesso a vaga no estacionamento, o cidadão precisa procurar o órgão de trânsito do município, no caso de Macapá, a Companhia de Transporte e Trânsito de Macapá (CTMac), e fazer o requerimento de autorização. Para se regularizar, é preciso apresentar a documentação de identificação pessoal, comprovante de endereço, e documento que comprove a sua necessidade específica.

“Esse direito é da pessoa em questão, mesmo que ela seja apenas passageira do veículo, tem o direito garantido por lei a essa vaga específica”, reforçou.

O comandante do BPRE ressalta que essa credencial tem que ficar em um local visível do veículo para que a autoridade de trânsito que for fiscalizar consiga visualizar. O documento é que garante o direito à vaga.

Estacionar nessas vagas específicas, sem autorização, é considerado uma infração gravíssima, que pode render ao condutor do veículo 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 293,47, além de ter o veículo removido, caso não retire do local.