terça, 14 de junho de 2016 - 15:37h - 7558
Renda Para Viver Melhor não será extinto e passará por adequações
Famílias que não se enquadram no programa serão desligadas para dar lugar a novos beneficiários
Por: Anne Santos
O programa Renda Para Viver melhor, que atende 16.512 beneficiários no Amapá, continua em execução. O decreto de nº 1752, de 18 de maio, diz respeito à regulamentação dos critérios de inclusão e permanência no programa de acordo com o Sistema Único da Assistência Social (Suas) e não à extinção do programa. As informações foram detalhadas durante coletiva de imprensa realizada na tarde desta terça-feira, 14.

Entre os critérios de inclusão e permanência de beneficiários no programa está a comprovação de vulnerabilidade social, a atualização semestral do rendimento escolar e de vacinação dos filhos, bem como a participação nos cursos profissionalizantes, oficinas de inclusão produtiva, projetos de inserção social e econômicos promovidos pelo programa, como alternativa de melhoria de qualidade de vida. O decreto também estipula o tempo máximo de permanência do beneficiário no programa, que a partir da data de publicação do decreto, será de dois anos, podendo ser prorrogado por mais um ano.

Outro critério de permanência é que o beneficiário não acumule outros de benefícios de igual finalidade, conforme o Suas estabelece, ou seja, o cidadão em vulnerabilidade social não pode participar mais de um programa de transferência de renda, seja ele, estadual, federal ou municipal.

Fora do perfil

A secretária de Políticas Assistenciais da Secretaria de Inclusão e Mobilização Social (Sims), Patrícia Silva, explica que as famílias que estão fora do perfil do programa serão desligadas. “Vamos notificar as famílias que estão fora dos critérios informando que dentro de 30 dias serão desligadas e o motivo”, informou.

A medida visa manter o objetivo do programa que é prestar assistência às famílias em vulnerabilidade social, por um período determinado, pois o benefício é uma complementação de renda e não uma fonte de renda vitalícia. Com o desligamento dos beneficiários fora dos critérios, mais pessoas em situação de risco poderão ser beneficiadas. “Não podemos deixar de prestar assistência a uma família em extrema pobreza para conceder o benefício a uma pessoa que já recebe o Bolsa Família ou outros tipos de auxílio”, explicou Patrícia.

Duplicidade e dívida

Dos 16.512 beneficiários, 70% estão fora dos critérios, com duplicidade de programas sociais, ou filhos fora da faixa etária que é de 0 a 15 anos, ou com superior à permitida para estar no programa. Um levantamento feito pela Sims constatou que, em alguns casos, o beneficiário não mora mais no Estado e outros faleceram, mesmo assim continuavam recebendo o benefício.

A falta de critérios para permanência dos beneficiários era um dos fatores que impedia a inclusão de novos beneficiários, ocasionando o inchaço no programa.

Outro fator que contribuiu para esse quadro foi o cadastro de pessoas sem critérios no período eleitoral no ano de 2014, pela gestão passada. O número de beneficiários subiu de 14,738 para 19 mil, mas o orçamento para pagar esses beneficiários não aumentou. Após as eleições de 2014, os meses de novembro e dezembro não foram efetuados, gerando uma dívida de R$ 13,7 milhões.

Valor do benefício

O Governo também esclareceu o novo valor do programa, que após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi obrigado a reduzir o benefício para R$ 311. Isso ocorreu devido à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela gestão passada, que visava, à época, acabar com o Renda Para Viver Melhor, programa criado em 2005 no mandato do governador Waldez Góes.

Em 2011, a deputada estadual Marília Góes (PDT) apresentou um projeto de lei que transformou o benefício em programa de Estado, garantindo a continuidade do mesmo, independente de governos. A lei foi vetada pelo governador da época, Camilo Capiberibe, mas foi promulgada pelo Legislativo. O ex-governador então pediu ao STF, via ADI, a inconstitucionalidade da lei. O pedido não foi atendido. O programa foi mantido, mas na mesma decisão o STF determinou que o valor do benefício fosse equivalente a meio salário mínimo do ano vigente em que a lei foi criada, 2012.

Pagamento

Durante a coletiva, o secretário de Estado da Fazenda, Josenildo Abrantes, informou que o valor do benefício referente ao mês de maio será efetuado em duas parcelas. No dia 20 deste mês, os beneficiários receberão 50%, enquanto que a segunda parcela será paga no dia 10 de julho. Essa mesma informação foi apresentada durante audiência de conciliação realizada na tarde de segunda-feira, 13.

Na ocasião, o representante jurídico dos beneficiários, vereador Washington Picanço (PSB), informou que não aceitava a proposta apresentada pelo governo de parcelamento em duas vezes do mês de maio e de 12 meses dos demais meses em atraso e que não tinha interesse em chegar a um acordo.

Atualmente, o GEA desembolsa R$ 5 milhões para manter os 16.512 beneficiários. Abrantes informou que existe um planejamento da administração para pagar os meses atrasados, mas que depende da melhora nos repasses da União para definir datas.  “O Estado não tem caixa suficiente, diante a situação financeira pela qual o Amapá está passando. Isso dificulta o pagamento do benefício”, explicou.

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