O presidente da República, Michel Temer, assinou o decreto que regulamenta o ingresso ao quadro de servidores da União através da Emenda Constitucional (EC) 98 – processo conhecido como transposição.

O dispositivo assegura a entrada de pessoas que tiveram vínculo ou relação de trabalho empregatício, estatutário ou funcional, entre outubro de 1988 e novembro de 1993, com os ex-territórios do Amapá e de Roraima.

A informação da assinatura presidencial foi confirmada nesta tarde de segunda-feira, 2, pelo presidente da Comissão Estadual para a Transposição da EC 98, vice-governador do Amapá, Papaléo Paes. Agora, o Governo do Amapá dará início aos atendimentos do público que almeja o acesso pela EC 98, cujo contingente é estimado em 15 mil pessoas, aproximadamente.

Atendimentos

Apesar do decreto ter sido assinado nesta segunda, os atendimentos ao público só devem iniciar após a publicação no Diário Oficial da União (DOU). O documento presidencial regulamenta como os trabalhos da Comissão Especial de Brasília, grupo que vai analisar e julgar os pedidos de ingresso no quadro da União, deverão ser conduzidos.

A partir da publicação do decreto, será de 30 dias o prazo para a entrega de documentos que comprovem o vínculo ou relação de trabalho empregatício com os ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima.

Por isso, a expectativa é que a Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento no Amapá (Samp) dê o aval para o início dos atendimentos a partir de quarta-feira, 4. O órgão também aguarda a publicação no DOU, informou o superintendente Luís Pacheco.

Contudo, com a notícia da assinatura do decreto, a Secretaria de Estado da Administração (Sead) já acionou os 50 servidores treinados para fazer a triagem dos documentos que serão entregues por quem pleiteia se tornar funcionário federal pela EC 98.

Em Macapá, além do prédio da Samp, os atendimentos serão feitos na unidade Zona Sul do Super Fácil – na Rua Claudomiro de Moraes, bairro Novo Buritizal. O horário já está definido: será das 8 às 18h. A entrada para a demanda da transposição será, exclusivamente, pela lateral da unidade.

Apesar da grande demanda, o Estado está pronto para receber os trabalhadores, afirmou Papaléo Paes. “Nós já temos o atendimento totalmente planejado. Estávamos apenas aguardando a assinatura do decreto presidencial para acionar a nossa equipe, que também já está treinada. Ninguém deixará de ser atendido”, tranquilizou.