sexta, 01 de novembro de 2019 - 19:29h - 4519
Estado vai recorrer para garantir empregos de servidores do extinto Ipesap
Ministro Edson Fachin, do STF, decidiu monocraticamente pela inconstitucionalidade da lei que absorve os servidores para o quadro do Estado.
Por: Elder de Abreu
Foto: Maksuel Martins/Secom
Procuradoria-Geral do Estado do Amapá (PGE) prepara recurso

A Procuradoria-Geral do Estado do Amapá (PGE) vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que o processo relacionado aos 33 servidores do extinto Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento em Administração Pública do Estado do Amapá (Ipesap), que estão em risco de demissão do serviço público, seja discutido e votado pelo plenário da Corte.

No dia 23 de outubro, o ministro Edson Fachin decidiu monocraticamente pela inconstitucionalidade da lei que absorve os servidores para o quadro do Estado. A ação chegou ao STF através de agravo em recurso extraordinário.

Os servidores ingressaram no extinto Ipesap através de concurso público realizado no ano 2000, pelo então governador João Capiberibe, que, em 1999, criou o instituto na condição de serviço social autônomo. Em 2002, antes de deixar o governo, Capiberibe extinguiu o Ipesap, deixando os servidores da entidade desamparados.

Quando assumiu o governo, no lugar de Capiberibe, Dalva Figueiredo encaminhou e conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa do Amapá um projeto de lei que garantiu a absorção dos servidores do extinto órgão ao quadro do Estado, passando os servidores do regime celetista para estatutário.

Em 2006, uma portaria do Governo do Amapá, já na gestão de Waldez Góes, determinou que o ativo e passivo laboral do vínculo dos servidores do extinto Ipesap com o órgão passassem a ser de inteira responsabilidade do Estado. E que seria considerado, em caráter excepcional, para efeito de estágio probatório, conforme a Lei 066/93, o tempo contado desde a data de ingresso do servidor no quadro funcional do extinto Ipesap, por meio do respectivo contrato de gestão.

Em 2009, o juiz da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá Ailton Vidal decidiu que o Governo do Amapá estava certo em passar os referidos servidores para o quadro efetivo do Estado.

O juiz baseou sua decisão no princípio da segurança jurídica e também em um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisava caso semelhante.

Após essa decisão, várias ações foram movidas contra a lei que garantiu a absorção dos servidores, com alegações de inconstitucionalidade. A decisão do ministro Fachin refere-se a uma delas.

A atual gestão do Governo do Amapá busca reverter a decisão. “A PGE está preparando um agravo interno, já que a decisão de Fachin foi monocrática e não de um colegiado”, antecipou o procurador-geral do Estado, Narson Galeno.

“Temos questões técnicas e jurídicas a questionar. Estamos fazendo alguns levantamentos para saber se existe a possibilidade de pedir a nulidade desse processo, como, por exemplo, saber se houve a devida intimação, notificação, citação das partes interessadas, no caso, os 33 servidores envolvidos na ação”, explicou Galeno.

O procurador-geral também considera que, embora tenham sido contratados por regime celetista, os trabalhadores ingressaram no serviço público por meio de concurso. Ou seja, ingressaram por meio legal.

Galeno ressaltou, ainda, que o governo está atuando para garantir o emprego desses servidores. “Vamos buscar, acima de tudo, soluções jurídicas, assim como já conseguimos em outras ações que envolvem os servidores do ex-Ipesap, que tiveram decisões favoráveis e os processos já transitaram em julgado”, asseverou o procurador-geral.

Ele lembra que a atuação do Governo do Estado nas gestões de Waldez Góes tem sido, sempre, em defesa dos trabalhadores, dos pais de família. Foi assim em outros casos de servidores em risco de demissão, como no do Banap, liquidado durante o governo de João Capiberibe, em 1997, no dos 992 e 1050, do extinto Ipeap, e, mais recentemente, no caso dos servidores da CEA, que foram transferidos para o quadro do Estado.

Waldez Góes já informou que, paralelamente à ação jurídica da PGE, vai discutir o assunto com a bancada federal amapaense, para unir forças em favor dos servidores.

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